Lumina
Termos de UsoPolítica de PrivacidadePlano Individual
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Versão anterior, mantida para consulta. Desde 11 de novembro de 2026 valem as Condições do Plano Individual.

Condições do Plano do Servidor

Versão de 25 de outubro de 2026.

Estas Condições complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade para quem usa a Lumina pelo plano do servidor. O serviço é oferecido por Rafael Coutinho Rocha Mello Consultoria em TI Ltda. (Lumina Juris), CNPJ 69.616.905/0001-97, com sede em Brasília/DF.

A contratação paga é feita pela página Assinar. Enquanto ela não estiver aberta, está disponível o teste gratuito do item 3.

Em resumo

Quem pode assinarquem tem e-mail institucional do TRF1, do STJ ou do STF
Teste10 dias grátis, sem cartão, uma vez por e-mail
MensalR$ 120,00 por mês, sem fidelidade
Anual12 parcelas mensais de R$ 100,00 no cartão (R$ 1.200,00), com fidelidade de 12 meses
Pagamentocartão de crédito, pela empresa de pagamentos
Desistênciaaté 7 dias do primeiro pagamento, com devolução integral
Cancelamentoa qualquer momento, pelo menu Conta ou por e-mail

1. Quem pode assinar

1.1. O plano do servidor é destinado a quem tem e-mail institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (domínios trf1.jus.br, stj.jus.br e stf.jus.br, inclusive subdomínios). O e-mail é confirmado por um código enviado a ele no cadastro.

1.2. O plano é pessoal e para uso no próprio trabalho ou estudo do assinante. Não pode ser usado para prestar serviço a terceiros, como atender clientes de escritório; para isso existe o contrato de escritório.

1.3. Quem deixar de ter o vínculo com o órgão deve cancelar a assinatura. O acesso continua até o fim do período já pago.

2. O que o plano inclui

2.1. Acesso ao Acervo inteiro (TRF1, STJ e STF), pelo Portal e pelo Conector, com busca sem cota mensal, exportação e análise com IA no Portal, nos limites técnicos dos Termos (cláusula 5.1). Hoje, a análise com IA tem limite de 150 consultas por dia.

2.2. Uma IA de terceiro conectada por vez (Termos, cláusula 4.3). A IA de terceiro é contratada e paga pelo assinante diretamente com o fornecedor dela e não faz parte do plano.

2.3. Atendimento pelo e-mail [email protected].

3. Teste gratuito

3.1. O teste dura 10 dias, não pede cartão e começa automaticamente na confirmação do e-mail. Ele inclui tudo o que o plano inclui.

3.2. O teste vale uma única vez por e-mail. Excluir a conta e cadastrar de novo não renova o teste.

3.3. A Lumina avisa por e-mail 2 dias antes do fim do teste. Terminado o teste sem assinatura, o acesso ao Portal e ao Conector é pausado sozinho, sem cobrança nenhuma. A conta continua existindo, e o assinante pode contratar quando quiser.

3.4. Quem assina durante o teste paga a primeira cobrança na hora, mas não perde os dias restantes do teste: o período pago começa a contar no fim do teste.

4. Preço e pagamento

4.1. Mensal: R$ 120,00 por mês, cobrados no cartão a cada mês, sem fidelidade.

4.2. Anual: 12 parcelas mensais de R$ 100,00 cobradas no cartão (R$ 1.200,00 no total), com fidelidade de 12 meses. Cada parcela paga libera um mês de acesso.

4.3. Os preços são finais, sem acréscimo de juros ou tarifas cobrados do assinante.

4.4. O pagamento é feito na página segura da empresa de pagamentos contratada pela Lumina. O número do cartão é informado diretamente a ela e não passa pela Lumina. As cobranças seguintes saem sozinhas no mesmo cartão.

4.5. A Lumina pode alterar os preços, avisando por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A alteração não afeta parcelas ou períodos já pagos, e quem não concordar pode cancelar antes de ela valer, nas condições do item 7.

5. Renovação

5.1. O mensal se renova sozinho a cada mês, até ser cancelado.

5.2. O anual, cumpridas as 12 parcelas, renova-se por mais 12 meses nas mesmas condições, até ser cancelado. A renovação não reabre o prazo de desistência do item 6.

6. Desistência (direito de arrependimento)

6.1. O assinante pode desistir da contratação em até 7 dias contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago no mesmo cartão (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Vale também para quem já foi assinante e volta a contratar.

6.2. A desistência é feita pelo mesmo botão de cancelamento (menu Conta, "Cancelar a assinatura"), que dentro dos 7 dias faz a devolução integral, ou pelo e-mail [email protected]. Se a desistência ocorrer durante o teste, o teste continua até o fim.

7. Cancelamento

7.1. O assinante pode cancelar a qualquer momento, pelo menu Conta ("Cancelar a assinatura") ou pelo e-mail [email protected]. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes.

7.2. Mensal: o acesso continua até o fim do mês já pago. Não há devolução do mês em curso.

7.3. Anual, antes de cumpridas as 12 parcelas: o acesso continua até o fim do mês já pago, e cobra-se a diferença entre o preço mensal e o do anual pelos meses já pagos, ou seja, R$ 20,00 por parcela paga. A diferença é cobrada no mesmo cartão ou, se não for possível, por fatura enviada por e-mail, com vencimento em 5 dias.

7.4. Para excluir a conta com uma assinatura ativa, é preciso cancelá-la antes.

8. Falha no pagamento e contestação

8.1. Se uma cobrança for recusada ou não for paga, a Lumina avisa por e-mail, com o link da fatura para pagar com outro cartão. O acesso continua por até 3 dias depois do fim do período pago; depois disso, é pausado sozinho e volta com a confirmação do pagamento.

8.2. Se uma cobrança for contestada junto ao emissor do cartão, o período de acesso correspondente a ela é retirado.

9. Uso no trabalho

9.1. A Lumina é uma fonte de pesquisa de jurisprudência pública. O assinante deve observar as normas do seu órgão sobre uso de ferramentas de IA e de serviços contratados por conta própria, inclusive, quando for o caso, a Resolução CNJ nº 615/2025.

9.2. A assinatura é contratada e paga pela pessoa física do assinante, não pelo órgão, e não cria vínculo entre a Lumina e o órgão.

10. Alterações

Mudanças relevantes nestas Condições serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar antes da vigência, nas condições do item 7.