Versão de 15 de novembro de 2026.
Esta Política explica quais dados pessoais a Lumina trata, para quê, com quem compartilha e quais são os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").
A controladora dos dados pessoais tratados no serviço é Rafael Coutinho Rocha Mello Consultoria em TI Ltda. (Lumina Juris), CNPJ 69.616.905/0001-97, com sede em Brasília/DF ("Lumina").
Encarregado e canal para assuntos de privacidade: [email protected].
A Lumina foi desenhada para não guardar o conteúdo das suas pesquisas. A pergunta que você faz à sua IA não chega à Lumina: ela recebe só os termos de busca que a IA monta. Esses termos, o texto que você digita na busca do Portal e os valores de filtros livres (como número de processo ou nome de magistrado) são usados apenas para responder àquela busca e não são gravados nos registros de uso da Lumina.
O que registramos do uso é a forma, não o conteúdo, como detalhado no item 3.3. Há duas exceções, explicadas no item 3.4: os documentos que você abre por inteiro pelo Conector e os documentos que você exporta pelo Portal.
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| E-mail, nome de exibição | identificar a conta, login, comunicações do serviço | execução de contrato (art. 7º, V) |
| Senha | autenticação; guardada apenas em forma cifrada irreversível (hash) | execução de contrato |
| Data de aceite dos Termos | comprovar o aceite | cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI) |
| Instituição a que pertence (quando informada) | organizar o atendimento | legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Origem do cadastro: o nome do site ou da campanha que trouxe você à página de cadastro (por exemplo, “google”), sem o endereço visitado nem o termo pesquisado | medir quais canais de divulgação trazem usuários | legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Plano, período de acesso e origem (teste, pago, parceria, escritório) | controlar o acesso contratado | execução de contrato |
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Nome, CPF ou CNPJ, e-mail e os dados que a empresa de pagamentos exigir, informados diretamente a ela | cobrar e emitir o documento fiscal | execução de contrato e obrigação legal |
| Bandeira e últimos 4 dígitos do cartão; data e IP do aceite das condições na contratação | identificar o meio de pagamento para você e comprovar a contratação | execução de contrato e exercício regular de direitos |
| Registro de cada cobrança, pagamento, estorno e seu valor | controlar o acesso e cumprir obrigações fiscais | execução de contrato e obrigação legal |
| Contrato do plano (modalidade, data de início, parcelas pagas e restantes, renovação e encerramento) | controlar a fidelidade do anual, a renovação, o cancelamento e o arrependimento | execução de contrato |
O número do cartão é informado diretamente à empresa de pagamentos e não é armazenado pela Lumina. O CPF também fica só com a empresa de pagamentos.
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Registros de acesso: data, hora e endereço IP | segurança e cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15) | obrigação legal |
| Login, logout e ações de conta e administrativas | segurança e auditoria | legítimo interesse |
| Para cada uso do Conector: horário, ferramenta usada, tribunal, duração, quantidade de resultados, e a forma da busca (quantos termos, frases e operadores, e o nome dos filtros usados, sem o valor) | medir desempenho e capacidade, diagnosticar falhas, prevenir abuso | legítimo interesse |
| Conexões de IA: qual aplicativo de IA está conectado, quando foi conectado e usado pela última vez, e o IP da conexão | limitar a uma IA por conta, avisar sobre conexões substituídas, segurança | execução de contrato e legítimo interesse |
| Análise com IA do Portal: quantidade de documentos enviados e tamanho da pergunta, sem o texto | controlar o limite diário e diagnosticar falhas | legítimo interesse |
Não gravamos: as perguntas feitas à IA e as respostas da IA, nem o texto das buscas ou os valores de filtros livres nos registros de uso.
a) Documento aberto por inteiro pelo Conector: quando a IA abre a íntegra de um documento, registramos o identificador interno desse documento junto ao uso.
b) Exportação pelo Portal: quando você exporta documentos (ZIP em PDF ou Markdown), registramos a exportação e a lista dos documentos exportados (número do processo, gabinete, magistrado, tipo e data), para auditoria do uso do Acervo e prevenção de extração em massa.
O Portal oferece uma análise por IA (Google Gemini, na modalidade paga da API, em que o Google não usa os dados enviados para treinar seus modelos) dos documentos que você seleciona. Ao usá-la, a pergunta que você digita e os documentos selecionados são enviados ao Google para gerar a resposta; não são enviados o seu e-mail nem outros dados da sua conta. A Lumina não grava a pergunta nem a resposta. Use esse recurso observando o item 6.
Usamos apenas cookies necessários ao funcionamento:
| Cookie | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
session | manter a sessão autenticada | 24 horas |
csrf_token | proteção contra falsificação de requisições | 24 horas |
pending_registration | concluir o cadastro durante a verificação do e-mail | 15 minutos |
lumina_cookie_consent | registrar a ciência do aviso de cookies | 2 anos |
Não usamos cookies de publicidade, de rastreamento ou de análise de terceiros.
Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Compartilhamos somente com prestadores necessários à operação, que tratam os dados em nosso nome:
| Prestador | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| Provedor de infraestrutura em nuvem | servidores onde ficam a conta, os registros e o banco de dados | União Europeia (Finlândia) |
| Google Cloud | armazenamento de documentos do Acervo e de cópias de segurança do banco de dados (que incluem os dados de cadastro) | infraestrutura do Google Cloud |
| Rede de entrega e proteção do site | trânsito das páginas e proteção contra ataques | rede global |
| Google (Gemini) | análise com IA dentro do Portal, quando você a usa | Estados Unidos |
| Serviço de envio de e-mails | envio de e-mails do serviço | Estados Unidos |
| Serviços de fontes e bibliotecas das páginas | entregar fontes e componentes visuais do site (recebem o endereço IP do visitante) | rede global |
| Empresa de pagamentos e contabilidade | cobrança, documento fiscal e obrigações fiscais | Brasil |
Também podemos compartilhar dados por ordem judicial ou requisição de autoridade competente, nos limites da lei.
A sua IA de terceiro (Claude, ChatGPT ou outra) não é prestadora da Lumina: você a contrata diretamente, e o que você digita nela, assim como os documentos que ela busca na Lumina a seu pedido, é tratado pelo fornecedor dela, sob a política de privacidade dele.
Alguns prestadores ficam fora do Brasil (item 4). A transferência ocorre para execução do contrato e com cláusulas contratuais e garantias oferecidas por esses prestadores, nos termos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD.
A Lumina não precisa de dados de partes ou de processos para funcionar. Recomendamos não inserir, nas buscas, na IA do Portal ou na sua IA de terceiro, dados pessoais de partes, informações sigilosas ou dados de processos sob segredo de justiça sem anonimização. Servidores e magistrados devem observar as normas sobre uso de IA aplicáveis ao seu órgão.
O Acervo contém decisões judiciais extraídas de fontes públicas, que podem mencionar dados pessoais de partes e de outras pessoas. A Lumina os trata para dar acesso à jurisprudência, com base no art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD, e não cria filtros ou classificações por doença, deficiência ou outra condição pessoal. Quem for mencionado em um documento pode exercer os direitos do item 9.
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Cadastro | enquanto a conta existir |
| Registros de acesso (Marco Civil) | 6 meses, no mínimo |
| Registros de auditoria (login, ações de conta, exportações e ações administrativas) | 12 meses, inclusive depois da exclusão da conta; depois eliminados |
| Registros de uso do Conector | 12 meses, depois anonimizados (deixam de ter qualquer vínculo com a conta e ficam só como estatística de uso) |
| Conexões de IA já desconectadas | 12 meses depois da desconexão, depois eliminadas |
| Registros de pagamento, contratos do plano e documentos fiscais | pelo prazo das obrigações fiscais e contábeis, no mínimo 5 anos |
| Registro de que um e-mail já usou o teste gratuito | guardado de forma irreversível (hash do e-mail), sem o e-mail em si, mesmo depois da exclusão da conta, para impedir testes repetidos |
| Cópias de segurança do banco | até 6 meses, conforme a rotação dos backups |
Ao excluir a conta, os dados de cadastro são apagados. Os registros da tabela acima ficam pelos prazos indicados e depois são eliminados ou anonimizados.
Adotamos medidas técnicas e administrativas como: senhas guardadas em hash; comunicação só por HTTPS; credenciais de conexão de IA guardadas em hash e revogáveis pelo usuário; proteção contra falsificação de requisições; limite de tentativas de login; cópias de segurança diárias e testadas. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, nos termos da lei.
Você pode, a qualquer momento: confirmar se tratamos seus dados; acessá-los; corrigi-los (inclusive pelo Perfil); pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação do que for desnecessário; pedir a portabilidade; obter informação sobre compartilhamento; opor-se a tratamento feito em desacordo com a lei; e revogar consentimento, quando for a base do tratamento (art. 18 da LGPD). Para exercer, escreva para [email protected]. Responderemos nos prazos da LGPD. Você também pode reclamar à ANPD.
Mudanças relevantes nesta Política serão avisadas por e-mail com antecedência. A data da versão vigente fica no topo.