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Termos de Uso

Versão de 25 de outubro de 2026.

Estes Termos regulam o uso da Lumina (Lumina Juris), serviço de pesquisa de jurisprudência oferecido por Rafael Coutinho Rocha Mello Consultoria em TI Ltda., CNPJ 69.616.905/0001-97, com sede em Brasília/DF ("Lumina", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("usuário") declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

Se você contratou o plano individual, valem também as Condições do Plano Individual. Se você usa a Lumina por meio de um escritório, vale também o contrato firmado entre o escritório e a Lumina. Em caso de conflito, o documento específico prevalece sobre estes Termos.

1. Definições

  • Acervo: o conjunto de decisões judiciais, acórdãos, votos, relatórios, ementas, despachos, súmulas, informativos e precedentes qualificados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), coletados de fontes públicas e organizados e indexados pela Lumina.
  • Portal: o site em luminajuris.com.br, com busca, filtros, visualização, exportação e análise com IA de documentos do Acervo.
  • Conector: o acesso ao Acervo por ferramentas de inteligência artificial de terceiros (como o Claude, da Anthropic, e o ChatGPT, da OpenAI), pelo protocolo MCP.
  • IA de terceiro: a ferramenta de inteligência artificial que o usuário contrata e usa por conta própria, à qual conecta a Lumina.
  • Conta: o cadastro pessoal do usuário na Lumina, identificado pelo e-mail.

2. O que a Lumina oferece

2.1. A Lumina oferece acesso ao Acervo pelo Portal e pelo Conector, permitindo buscar, ler e exportar documentos, com filtros por tribunal, órgão julgador, relator, gabinete, classe, tipo de documento e data, conforme disponível em cada tribunal.

2.2. A Lumina não presta serviço jurídico, não emite opinião sobre casos concretos e não substitui a análise do profissional.

2.3. A Lumina não é um sistema oficial de nenhum tribunal e não tem vínculo com o TRF1, o STJ, o STF ou qualquer órgão público.

2.4. A IA de terceiro não é parte do serviço da Lumina. Ela é contratada, configurada e paga pelo usuário diretamente com o respectivo fornecedor, sob os termos desse fornecedor. As respostas, resumos e conclusões gerados pela IA de terceiro são de responsabilidade do fornecedor da IA e do usuário que os utiliza (ver cláusula 8).

2.5. A Lumina pode alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades do serviço, mantendo o acesso ao Acervo que é objeto do plano contratado. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço serão comunicadas com antecedência razoável.

3. Conta e cadastro

3.1. A conta é pessoal e deve corresponder a uma única pessoa física, identificada por e-mail verificado. Os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados.

3.2. Toda conta criada pelo cadastro do site tem um teste gratuito de 10 dias, sem cartão, que começa na confirmação do e-mail e vale uma única vez por e-mail (excluir a conta e cadastrar de novo não renova o teste). Terminado o teste, o acesso ao Acervo depende de plano ativo ou de contrato.

3.3. O usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade realizada com sua conta. Ao suspeitar de uso indevido, deve trocar a senha imediatamente; a troca de senha desconecta todas as IAs ligadas à conta.

4. Licença de uso

4.1. A Lumina concede ao usuário, enquanto houver teste, plano ativo ou contrato, uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para consultar o Acervo para uso próprio, nos termos destes Termos.

4.2. É proibido compartilhar a conta, a senha ou o acesso pelo Conector com qualquer outra pessoa, inclusive colegas da mesma equipe ou escritório. Cada pessoa precisa de sua própria conta.

4.3. Cada conta pode manter uma IA de terceiro conectada por vez, salvo limite maior previsto no plano ou contrato. Conectar uma nova IA desconecta a anterior, e o titular é avisado por e-mail quando a conexão desligada tenta voltar a ser usada. Usos diferentes da mesma conta da IA de terceiro (por exemplo, o mesmo Claude no computador e no celular) contam, em regra, como uma conexão.

4.4. A Lumina pode adotar medidas técnicas para detectar e impedir o compartilhamento de acesso, como a invalidação de credenciais copiadas entre dispositivos.

5. Uso permitido e proibido

5.1. As buscas não têm cota mensal. A Lumina aplica limites técnicos para proteger o serviço e os demais usuários, como limites de requisições por minuto, de documentos por exportação e de análises com IA por dia.

5.2. É proibido:

a) extrair o Acervo de forma sistemática ou em massa, por robôs, scripts ou qualquer meio automatizado que não seja o uso regular do Portal ou do Conector por uma IA de terceiro a serviço do próprio usuário; b) revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar a terceiros o Acervo, partes relevantes dele ou o acesso ao serviço; c) usar o serviço para criar ou alimentar base de dados, produto ou serviço concorrente; d) contornar limites técnicos, medidas de segurança ou controles de acesso; e) realizar engenharia reversa do software da Lumina, salvo nos casos permitidos em lei; f) usar o serviço para fins ilícitos ou em violação de deveres funcionais ou profissionais do usuário.

5.3. Exportar documentos para uso no próprio trabalho do usuário é permitido.

6. O Acervo: natureza e limites

6.1. Os documentos do Acervo são públicos e foram coletados de fontes públicas, por processos automatizados. A Lumina trabalha para que o Acervo seja o mais completo e fiel possível, mas não garante que ele contenha todos os documentos de um tribunal ou período, nem que esteja livre de erros.

6.2. O usuário reconhece que:

a) podem existir lacunas, atrasos de atualização e documentos indisponíveis; b) informações como órgão julgador, classe processual, relator e divisão do acórdão em ementa, relatório e voto são, em parte, extraídas automaticamente do texto e podem conter erros; c) em parte do Acervo, o texto é extraído de PDF ou segmentado em partes, e pode diferir da formatação do documento publicado; d) as datas exibidas podem não corresponder à data do julgamento (em alguns tribunais, correspondem à data de publicação ou de juntada no sistema); e) a ausência de resultado em uma busca não prova que o documento ou o entendimento não exista.

6.3. O usuário deve conferir na fonte oficial todo documento que for citar, utilizar em peça, minuta, parecer ou decisão.

6.4. O Acervo pode incluir atos de processos sob segredo de justiça que foram tornados públicos pelo próprio Judiciário. A Lumina apenas reproduz o que foi publicado; o uso dessas informações deve observar as normas aplicáveis.

7. Disponibilidade

7.1. A Lumina emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização do Acervo, falhas de infraestrutura ou de terceiros, ou mudanças nas fontes dos tribunais.

7.2. Interrupções programadas relevantes serão avisadas, sempre que possível, com antecedência.

8. A IA de terceiro e a responsabilidade pelo uso

8.1. A Lumina entrega à IA de terceiro, a pedido dela e em nome do usuário, os documentos que ela busca no Acervo, com o mesmo conteúdo exibido no Portal, inclusive o inteiro teor. Os servidores da IA de terceiro podem ficar fora do Brasil. A interpretação, o resumo e a aplicação desses documentos são feitos pela IA de terceiro e pelo usuário, não pela Lumina.

8.2. Ferramentas de IA podem produzir informações incorretas, incompletas ou inexistentes, inclusive atribuir a um precedente conteúdo que ele não tem. O usuário é o único responsável por revisar e validar o resultado antes de qualquer uso.

8.3. O usuário é responsável pelo que digita na IA de terceiro. Recomenda-se não inserir dados pessoais de partes, informações sigilosas ou dados de processos sob segredo de justiça sem a devida anonimização, observando as normas do seu órgão ou da sua profissão.

8.4. Servidores e magistrados devem observar as normas sobre uso de inteligência artificial aplicáveis ao seu órgão, inclusive, quando for o caso, a Resolução CNJ nº 615/2025 e os atos do seu tribunal. A Lumina não garante que um uso específico esteja em conformidade com essas normas.

8.5. A análise com IA dentro do Portal usa um fornecedor de IA contratado pela Lumina (hoje, o Google Gemini) e trabalha apenas sobre os documentos que o usuário seleciona. Vale para ela o mesmo dever de conferência das cláusulas 6.3 e 8.2.

9. Planos, preços e pagamento

9.1. Os planos, preços e condições de pagamento são os informados no momento da contratação, nas Condições do Plano Individual ou no contrato com o escritório.

9.2. A Lumina pode alterar os preços, avisando por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A alteração não afeta períodos já pagos, e quem não concordar pode cancelar antes de ela valer.

9.3. Os pagamentos são processados por empresa de pagamentos contratada pela Lumina. A Lumina não armazena o número do cartão.

10. Cancelamento, arrependimento e reembolso

10.1. O usuário pode cancelar a qualquer tempo, pelo próprio Portal (menu Conta) ou pelo e-mail [email protected], nas condições do seu plano ou contrato.

10.2. O usuário consumidor pode desistir da contratação em até 7 dias contados do primeiro pagamento da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo mesmo botão de cancelamento ou pelo e-mail acima. As renovações seguem as regras de cancelamento. As demais regras de cancelamento e reembolso constam das Condições do Plano Individual e do contrato com o escritório.

11. Suspensão e encerramento

11.1. A Lumina pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, especialmente das cláusulas 4 e 5, mediante aviso ao usuário, salvo quando a gravidade da violação ou a proteção do serviço exigir ação imediata.

11.2. O acesso ao Portal e ao Conector é pausado automaticamente quando o teste ou o período pago termina sem novo pagamento, e é restabelecido com a confirmação do pagamento. Durante a pausa, o usuário continua podendo entrar na conta, consultar o próprio histórico, contratar um plano e excluir a conta.

11.3. Encerramento por violação grave não gera direito a reembolso do período em curso, na extensão permitida em lei.

11.4. O usuário pode excluir a própria conta a qualquer momento, pelo Perfil. Se houver assinatura ativa, é preciso cancelá-la antes.

12. Propriedade intelectual

12.1. Decisões judiciais e atos oficiais não são protegidos por direito autoral (Lei nº 9.610/1998, art. 8º, IV).

12.2. O software, a marca, o desenho do serviço e a organização, seleção, indexação e estrutura do Acervo como base de dados (Lei nº 9.610/1998, art. 7º, XIII) pertencem à Lumina e não são licenciados ao usuário além do previsto na cláusula 4.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na extensão permitida em lei, a Lumina não responde por:

a) decisões, peças, minutas, pareceres ou estratégias elaborados com base no serviço; b) perda de prazo, resultado de processo ou qualquer prejuízo decorrente da falta de conferência do documento na fonte oficial; c) respostas, erros ou omissões da IA de terceiro ou da análise com IA; d) indisponibilidade de serviços de terceiros, incluindo a IA de terceiro e as fontes dos tribunais; e) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

13.2. Quando o usuário não for consumidor, a responsabilidade total da Lumina fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato.

13.3. Nada nestes Termos afasta direitos do consumidor que não possam ser afastados por contrato.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

15. Alterações destes Termos

A Lumina pode alterar estes Termos, avisando por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência quando a alteração for relevante. Se o usuário não concordar, pode cancelar antes da vigência da nova versão, nas condições da cláusula 10. O uso continuado após a vigência significa aceitação.

16. Comunicações

As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado. O usuário deve manter o e-mail atualizado. Contato com a Lumina: [email protected].

17. Lei aplicável e foro

17.1. Aplicam-se as leis brasileiras.

17.2. Para usuários consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro de Brasília/DF.