Versão de 11 de novembro de 2026. Versão anterior: Condições do Plano do Servidor, de 25 de outubro de 2026.
Estas Condições complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade para quem usa a Lumina pelo plano individual. O serviço é oferecido por Rafael Coutinho Rocha Mello Consultoria em TI Ltda. (Lumina Juris), CNPJ 69.616.905/0001-97, com sede em Brasília/DF.
A contratação paga é feita pela página Assinar.
| Quem pode assinar | qualquer pessoa com conta na Lumina: servidores, advogados e demais profissionais |
| Licença | uma por pessoa; o uso profissional é permitido |
| Teste | 10 dias grátis, sem cartão, uma vez por e-mail |
| Mensal | R$ 120,00 por mês, sem fidelidade |
| Anual | 12 parcelas mensais de R$ 100,00 no cartão (R$ 1.200,00), com fidelidade de 12 meses |
| Pagamento | cartão de crédito, pela empresa de pagamentos |
| Desistência | até 7 dias do primeiro pagamento, com devolução integral |
| Cancelamento | a qualquer momento, pelo menu Meu plano ou por e-mail |
1.1. O plano individual pode ser contratado por qualquer pessoa física com conta na Lumina: servidores e magistrados, advogados e demais profissionais que pesquisam jurisprudência. O e-mail da conta é confirmado por um código enviado a ele no cadastro.
1.2. O plano é pessoal: cada assinatura dá direito ao uso por uma única pessoa, o titular da conta. O titular pode usá-lo no próprio trabalho, inclusive na atividade profissional e no atendimento aos seus clientes. Não é permitido dividir a conta ou o acesso com outras pessoas, ainda que da mesma equipe ou do mesmo escritório (Termos, cláusula 4.2): cada pessoa precisa da sua própria assinatura.
1.3. Escritórios e equipes que preferem uma única fatura, com as contas administradas por um titular, contratam o plano de equipe, tratado à parte pelo e-mail [email protected].
2.1. Acesso ao Acervo inteiro (TRF1, STJ e STF), pelo Portal e pelo Conector, com busca sem cota mensal, exportação e análise com IA no Portal, nos limites técnicos dos Termos (cláusula 5.1). Hoje, a análise com IA tem limite de 150 consultas por dia.
2.2. Uma IA de terceiro conectada por vez (Termos, cláusula 4.3). A IA de terceiro é contratada e paga pelo assinante diretamente com o fornecedor dela e não faz parte do plano.
2.3. Atendimento pelo e-mail [email protected].
3.1. O teste dura 10 dias, não pede cartão e começa automaticamente na confirmação do e-mail. Ele inclui tudo o que o plano inclui.
3.2. O teste vale uma única vez por e-mail. Excluir a conta e cadastrar de novo não renova o teste.
3.3. A Lumina avisa por e-mail 2 dias antes do fim do teste. Terminado o teste sem assinatura, o acesso ao Portal e ao Conector é pausado sozinho, sem cobrança nenhuma. A conta continua existindo, e o assinante pode contratar quando quiser.
3.4. Quem assina durante o teste paga a primeira cobrança na hora, mas não perde os dias restantes do teste: o período pago começa a contar no fim do teste.
4.1. Mensal: R$ 120,00 por mês, cobrados no cartão a cada mês, sem fidelidade.
4.2. Anual: 12 parcelas mensais de R$ 100,00 cobradas no cartão (R$ 1.200,00 no total), com fidelidade de 12 meses. Cada parcela paga libera um mês de acesso.
4.3. Os preços são finais, por pessoa, sem acréscimo de juros ou tarifas cobrados do assinante.
4.4. O pagamento é feito na página segura da empresa de pagamentos contratada pela Lumina. O número do cartão é informado diretamente a ela e não passa pela Lumina. As cobranças seguintes saem sozinhas no mesmo cartão.
4.5. A Lumina pode alterar os preços, avisando por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A alteração não afeta parcelas ou períodos já pagos, e quem não concordar pode cancelar antes de ela valer, nas condições do item 7.
5.1. O mensal se renova sozinho a cada mês, até ser cancelado.
5.2. O anual, cumpridas as 12 parcelas, renova-se por mais 12 meses nas mesmas condições, até ser cancelado. A renovação não reabre o prazo de desistência do item 6.
6.1. O assinante pode desistir da contratação em até 7 dias contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago no mesmo cartão (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Vale também para quem já foi assinante e volta a contratar.
6.2. A desistência é feita pelo mesmo botão de cancelamento (menu Meu plano, "Cancelar a assinatura"), que dentro dos 7 dias faz a devolução integral, ou pelo e-mail [email protected]. Se a desistência ocorrer durante o teste, o teste continua até o fim.
7.1. O assinante pode cancelar a qualquer momento, pelo menu Meu plano ("Cancelar a assinatura") ou pelo e-mail [email protected]. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes.
7.2. Mensal: o acesso continua até o fim do mês já pago. Não há devolução do mês em curso.
7.3. Anual, antes de cumpridas as 12 parcelas: o acesso continua até o fim do mês já pago, e cobra-se a diferença entre o preço mensal e o do anual pelos meses já pagos, ou seja, R$ 20,00 por parcela paga. A diferença é cobrada no mesmo cartão ou, se não for possível, por fatura enviada por e-mail, com vencimento em 5 dias.
7.4. Para excluir a conta com uma assinatura ativa, é preciso cancelá-la antes. O mesmo vale para a conta que vai entrar na equipe de um escritório: a assinatura individual é cancelada antes.
8.1. Se uma cobrança for recusada ou não for paga, a Lumina avisa por e-mail, com o link da fatura para pagar com outro cartão. O acesso continua por até 3 dias depois do fim do período pago; depois disso, é pausado sozinho e volta com a confirmação do pagamento.
8.2. Se uma cobrança for contestada junto ao emissor do cartão, o período de acesso correspondente a ela é retirado.
9.1. A Lumina é uma fonte de pesquisa de jurisprudência pública. Cabe ao assinante observar as normas da sua profissão e, quando for o caso, do seu órgão ou do seu escritório sobre o uso de ferramentas de IA e de serviços contratados por conta própria. Servidores e magistrados devem observar, quando for o caso, a Resolução CNJ nº 615/2025.
9.2. A assinatura é contratada e paga pela pessoa física do assinante e não cria vínculo entre a Lumina e o órgão, o escritório ou o empregador dele.
Mudanças relevantes nestas Condições serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar antes da vigência, nas condições do item 7.